HC 876033 - DECISAO

HC 876033 - DECISAO

Verificada a superveniência de sentença condenatória em 8/5/2024 que estabeleceu nova situação jurídica (título condenatório), o pedido inicial de habeas corpus impugnando a custódia cautelar tornou-se sem objeto, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Parties
Paciente: ISRAEL ISAQUE DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Nulidade Da Sessão Do Júri, Gravação Audiovisual De Depoimentos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Nulidade Da Sessão Do Júri Gravação Audiovisual De Depoimentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISRAEL ISAQUE DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da sessão plenária por gravação audiovisual inaudível
  3. 3 ausência de requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência de sentença condenatória em 8/5/2024 que estabeleceu nova situação jurídica (título condenatório), o pedido inicial de habeas corpus impugnando a custódia cautelar tornou-se sem objeto, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.