HC 943766 - DECISAO

HC 943766 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido cujo tema já foi analisado em writ anterior (HC n.º 886.743/SC), nos termos da jurisprudência desta Corte, sendo incumbência do precedente supracitado a apreciação da matéria.

Parties
Paciente: ELIZEU MACIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Abordagem Policial, Denúncia Anônima, Drogas, Reiteração De Pedido
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Parties

ELIZEU MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e veicular sem mandado judicial
  2. 2 existência de fundada suspeita para validação da ação policial
  3. 3 valor probatório de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido cujo tema já foi analisado em writ anterior (HC n.º 886.743/SC), nos termos da jurisprudência desta Corte, sendo incumbência do precedente supracitado a apreciação da matéria.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.