HC 947483 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: KALEO SOUZA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferimento liminar do Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691 STF, Busca Pessoal, Flagrante, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Case Brief
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Parties
KALEO SOUZA
Paciente
Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
- 2 ilegalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima
- 3 admissibilidade de provas derivadas de busca ilegal
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não houve demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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