HC 946668 - DECISAO

HC 946668 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva e dos antecedentes do paciente, o que torna inviável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas neste momento processual e afasta a análise sobre a proporcionalidade em relação à pena provável.

Parties
Paciente: GABRIEL CARLOS DE ALCANTARA LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas

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Parties

GABRIEL CARLOS DE ALCANTARA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 perigo de reiteração delitiva como justificativa da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está suficientemente fundamentada pela necessidade de garantia da ordem pública em razão do risco concreto de reiteração delitiva e dos antecedentes do paciente, o que torna inviável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas neste momento processual e afasta a análise sobre a proporcionalidade em relação à pena provável.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.