HC 901234 - DECISAO

HC 901234 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido para revisar condenação transitada em julgado, houve coação ilegal apta a autorizar intervenção: afastou-se a negativação da circunstância judicial 'motivo: obtenção de ganho financeiro' por ser ínsita ao tipo penal; manteve-se a negativação quanto às consequências em razão do prejuízo ao erário (R$ 300.000,00); reconhecida a continuidade delitiva por quatro infrações, aplicou-se o aumento de 1/4; redimensionou-se a pena para 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, e pagamento de 15 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e vedada a substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Francisco das Chagas Alcantara Macedo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Piauí (Apelação Criminal n. 0750166-85.2021.8.18.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado, Crime Contra a Ordem Tributária
Penal Direito Tributário Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Trânsito Em Julgado Crime Contra a Ordem Tributária

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Parties

Francisco das Chagas Alcantara Macedo

Paciente

Tribunal de Justiça do Piauí (Apelação Criminal n. 0750166-85.2021.8.18.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado por habeas corpus
  2. 2 suspensão da execução da pena em razão de parcelamento de débito tributário (Lei n. 12.382/2011)
  3. 3 ilegitimidade da utilização de motivação ínsita ao tipo penal para agravar a pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido para revisar condenação transitada em julgado, houve coação ilegal apta a autorizar intervenção: afastou-se a negativação da circunstância judicial 'motivo: obtenção de ganho financeiro' por ser ínsita ao tipo penal; manteve-se a negativação quanto às consequências em razão do prejuízo ao erário (R$ 300.000,00); reconhecida a continuidade delitiva por quatro infrações, aplicou-se o aumento de 1/4; redimensionou-se a pena para 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, e pagamento de 15 dias-multa, mantendo-se o regime semiaberto e vedada a substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para redimensionar a pena para 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão, e pagamento de 15 dias-multa.