HC 947105 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; a prisão temporária foi mantida por estar respaldada em fundadas suspeitas e na imprescindibilidade para o prosseguimento das investigações, nos termos da legislação citada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Denegada)
- Outcome
- Ordem denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Temporária, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Admissibilidade Recursal
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Não Conhecido E Ordem Denegada)
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício
- 3 fundamentação da prisão temporária e requisitos legais para sua manutenção
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; a prisão temporária foi mantida por estar respaldada em fundadas suspeitas e na imprescindibilidade para o prosseguimento das investigações, nos termos da legislação citada.
Court Disposition
Ordem denegada; habeas corpus não conhecido como substitutivo
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo
- Ordem denegada
Full Case Text
Judgment text and source record
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