HC 930187 - DECISAO

HC 930187 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, não se vislumbra ilegalidade flagrante que justifique a via substitutiva de revisão criminal, é vedado reexaminar o contexto fático-probatório nesta via, a atenuante da confissão não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo por força da Súmula 231/STJ, e a quantidade expressiva de droga justifica a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: SANTIAGO DAVID ROBLES CABALLERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Pedido De Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Súmula 231/stj, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento +3 more

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Parties

SANTIAGO DAVID ROBLES CABALLERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Pedido De Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 uso do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 vedação à revolução do contexto fático-probatório nesta via

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, não se vislumbra ilegalidade flagrante que justifique a via substitutiva de revisão criminal, é vedado reexaminar o contexto fático-probatório nesta via, a atenuante da confissão não autoriza reduzir a pena abaixo do mínimo por força da Súmula 231/STJ, e a quantidade expressiva de droga justifica a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.