HC 947109 - DECISAO

HC 947109 - DECISAO

O habeas corpus não pode prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse prévia submissão da matéria ao colegiado daquele Tribunal, configurando supressão de instância; por esse motivo, é necessária a interposição do recurso adequado no tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: DIEGO AGUIAR QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Uso Terapêutico De Cannabis, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Inconstitucionalidade Incidental
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Parties

DIEGO AGUIAR QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 pedido de salvo-conduto para cultivo e uso terapêutico de Cannabis

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode prosperar porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse prévia submissão da matéria ao colegiado daquele Tribunal, configurando supressão de instância; por esse motivo, é necessária a interposição do recurso adequado no tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.