HC 947084 - DECISAO

HC 947084 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido o exaurimento de instância mediante a interposição do recurso interno cabível; por esse motivo, a Corte Superior indefere liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: JACKSON FERNANDO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Maus Antecedentes, Súmula 444 Do STJ, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Maus Antecedentes Súmula 444 Do STJ Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

JACKSON FERNANDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 consideração de maus antecedentes sem trânsito em julgado
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha havido o exaurimento de instância mediante a interposição do recurso interno cabível; por esse motivo, a Corte Superior indefere liminarmente a impetração.

Court Disposition

Writ não conhecido por supressão de instância; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.