HC 947208 - DECISAO

HC 947208 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir a revisão criminal relativa a acórdão com trânsito em julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que configura supressão de instância e extrapola a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; igualmente, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO LUIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Competência

Case Brief

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Parties

DIEGO LUIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir a revisão criminal relativa a acórdão com trânsito em julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que configura supressão de instância e extrapola a competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da Constituição Federal; igualmente, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.