HC 930027 - DECISAO

HC 930027 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verificou ilegalidade flagrante: havia fundadas razões para o ingresso sem mandado (policiais viu o paciente portando arma em via pública, houve perseguição até o imóvel e tentativa de evadir-se), situação que autoriza exceção à inviolabilidade domiciliar nos termos do art. 5º, XI, da CF e do entendimento firmado no RE 603.616/RO; por isso as provas obtidas são lícitas e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ou revisão, justificando a denegação.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade Domiciliar, Entrada Sem Mandado, Flagrante Delito, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Nulidade De Provas
Penal Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade Domiciliar Entrada Sem Mandado Flagrante Delito Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DOS SANTOS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão?
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 existência de fundadas razões para ingresso policial

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verificou ilegalidade flagrante: havia fundadas razões para o ingresso sem mandado (policiais viu o paciente portando arma em via pública, houve perseguição até o imóvel e tentativa de evadir-se), situação que autoriza exceção à inviolabilidade domiciliar nos termos do art. 5º, XI, da CF e do entendimento firmado no RE 603.616/RO; por isso as provas obtidas são lícitas e o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso ou revisão, justificando a denegação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se