HC 945436 - DECISAO

HC 945436 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a busca pessoal foi realizada diante de fundada suspeita (tentativa de evasão em local conhecido por tráfico), testemunhos policiais e apreensão de entorpecentes, de modo que não se reconhece a ilicitude da prova nem constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Diego Alves da Silva; Autoridade Coatora: 1º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Revista Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Processual
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Parties

Diego Alves da Silva

Paciente

1º Grupo de Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por violação do art. 240 do CPP
  2. 2 ilicitude da prova obtida em busca pessoal
  3. 3 necessidade de fundada suspeita para revista pessoal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a busca pessoal foi realizada diante de fundada suspeita (tentativa de evasão em local conhecido por tráfico), testemunhos policiais e apreensão de entorpecentes, de modo que não se reconhece a ilicitude da prova nem constrangimento ilegal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.