HC 946609 - DECISAO

HC 946609 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus in limine para determinar o recolhimento do mandado de prisão e a observância do art. 23 da Resolução n. 417/2021, determinando que o Juiz da VEC proceda à prévia intimação do paciente para apresentação espontânea em unidade adequada ao regime semiaberto, salvo se não houver endereço nos autos para intimação ou se o mandado já tiver sido cumprido e o condenado estiver recolhido em estabelecimento compatível.

Parties
Paciente: WESLEY DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (reexame De Indeferimento)
Outcome
habeas corpus concedido, in limine
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Para Recolhimento Espontâneo, Resolução CNJ N. 417/2021, Resolução CNJ N. 474/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Execução Penal Expedição De Mandado De Prisão Intimação Para Recolhimento Espontâneo Resolução CNJ N. 417/2021 +1 more

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Parties

WESLEY DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (reexame De Indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia do condenado para recolhimento espontâneo antes da expedição de mandado de prisão em regime semiaberto
  2. 2 efeito da confirmação de vaga pela administração penitenciária sobre a exigência de intimação prévia
  3. 3 aplicabilidade das Resoluções do CNJ e dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus in limine para determinar o recolhimento do mandado de prisão e a observância do art. 23 da Resolução n. 417/2021, determinando que o Juiz da VEC proceda à prévia intimação do paciente para apresentação espontânea em unidade adequada ao regime semiaberto, salvo se não houver endereço nos autos para intimação ou se o mandado já tiver sido cumprido e o condenado estiver recolhido em estabelecimento compatível.

Court Disposition

habeas corpus concedido, in limine

Orders

  • Recolhimento do mandado de prisão.
  • Observância do art. 23 da Resolução n. 417/2021 (prévia intimação do condenado para apresentação espontânea em unidade adequada ao regime semiaberto).