HC 668965 - ACORDAO

HC 668965 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não infirmaram os fundamentos da decisão atacada, em observância à Súmula 182 do STJ; houve ainda prejudicialidade pela interposição prévia do RHC n. 134036 e ausência de dialeticidade nas razões, além da preclusão consumativa decorrente da apelação anterior pela Defensoria Pública, o que afasta a viabilidade do julgamento da apelação posterior.

Parties
Paciente/impetrante: JAELSON SANTOS CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Roubo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Agravo Regimental Dialeticidade Preclusão Consumativa Roubo

Case Brief

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Parties

JAELSON SANTOS CERQUEIRA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Requisito da dialeticidade nas razões do recurso especial
  2. 2 Prejudicialidade em razão de RHC anterior (reiteração de pedido)
  3. 3 Preclusão consumativa e impossibilidade de julgamento de apelação posterior

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões apresentadas não infirmaram os fundamentos da decisão atacada, em observância à Súmula 182 do STJ; houve ainda prejudicialidade pela interposição prévia do RHC n. 134036 e ausência de dialeticidade nas razões, além da preclusão consumativa decorrente da apelação anterior pela Defensoria Pública, o que afasta a viabilidade do julgamento da apelação posterior.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ