HC 946816 - DECISAO

HC 946816 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF, combinada à ausência de flagrante ilegalidade e ao fato de o tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito, impede a intervenção deste Tribunal, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDA CASÉ PLÁCIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Apreciação Liminar (indefere Liminarmente)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Regime Semiaberto Harmonizado, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Liminar Regime Semiaberto Harmonizado Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FERNANDA CASÉ PLÁCIDO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Apreciação Liminar (indefere Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria supressão de instância

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF, combinada à ausência de flagrante ilegalidade e ao fato de o tribunal de origem ainda não ter julgado o mérito, impede a intervenção deste Tribunal, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.