HC 942069 - DECISAO
O habeas corpus não é meio adequado para reanalisar decisão judicial que indeferiu produção de prova por razões de relevância e decurso temporal; não houve constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, estando este em liberdade provisória, e o indeferimento motivado pelo juiz configura exercício regular de discricionariedade, justificando o não conhecimento do writ.
- Parties
- Paciente: PAULO CESAR CORREA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Paraná
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Produção De Provas, Imagens De Câmeras De Segurança, Discricionariedade Judicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PAULO CESAR CORREA
Paciente
Tribunal de Justiça do Paraná
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para discutir indeferimento de prova
- 2 discricionariedade do juiz na produção de provas
- 3 prejuízo à liberdade de locomoção
Ratio Decidendi
O habeas corpus não é meio adequado para reanalisar decisão judicial que indeferiu produção de prova por razões de relevância e decurso temporal; não houve constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, estando este em liberdade provisória, e o indeferimento motivado pelo juiz configura exercício regular de discricionariedade, justificando o não conhecimento do writ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida.
- Não conheço do habeas corpus.
Full Case Text
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