HC 910618 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

1. 1 Verificar se o Tribunal de origem enfrentou a nulidade arguida pela defesa, afastando a supressão de instância
2. 2 Possibilidade de apreciação de habeas corpus pelo STJ quando a matéria foi ou não analisada pela Corte estadual
3. 3 Limites da concessão de ofício de ordem de habeas corpus e vedação de revolvimento fático-probatório em HC

Ratio Decidendi

Como a alegada nulidade decorrente da atuação da guarda municipal não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, há supressão de instância que impede o exame do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, e o agravo regimental não trouxe elementos suficientes para modificar essa conclusão.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.