HC 938200 - ACORDAO

HC 938200 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, com a finalidade de anular provas, equivale a revisão criminal, sendo inadequado para esse fim; ademais, a decisão apontada como ato coator estava acobertada pela coisa julgada e as teses defensivas deveriam ter sido suscitadas nas instâncias ordinárias no prazo oportuno.

Parties
Agravante: DIEGO RAFAEL DE LIMA MURARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Provas, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental
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Parties

DIEGO RAFAEL DE LIMA MURARO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado para impugnar provas
  2. 2 Inauguração em habeas corpus de tese defensiva não suscitada na via ordinária
  3. 3 Adequação da revisão criminal como meio processual adequado para revisar condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação, com a finalidade de anular provas, equivale a revisão criminal, sendo inadequado para esse fim; ademais, a decisão apontada como ato coator estava acobertada pela coisa julgada e as teses defensivas deveriam ter sido suscitadas nas instâncias ordinárias no prazo oportuno.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.