HC 947167 - DECISAO

HC 947167 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu que não estão preenchidos os requisitos do princípio da insignificância: os bens furtados foram avaliados em R$ 150,00 e não são supérfluos, havia prova robusta que comprovou a autoria e os pacientes são reincidentes, circunstância que frustra o reduzido grau de reprovabilidade exigido para a insignificância, de modo que a atipicidade não foi reconhecida.

Parties
Paciente: ANA CAROLINI DE OLIVEIRA; Paciente: LUCAS FERRAZ LEMOS JUNQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Prova Testemunhal E Pericial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Reincidência Dosimetria Da Pena Prova Testemunhal E Pericial

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Parties

ANA CAROLINI DE OLIVEIRA

Paciente

LUCAS FERRAZ LEMOS JUNQUEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 atipicidade da conduta
  3. 3 relevância da prova testemunhal e pericial

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o Tribunal de origem concluiu que não estão preenchidos os requisitos do princípio da insignificância: os bens furtados foram avaliados em R$ 150,00 e não são supérfluos, havia prova robusta que comprovou a autoria e os pacientes são reincidentes, circunstância que frustra o reduzido grau de reprovabilidade exigido para a insignificância, de modo que a atipicidade não foi reconhecida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.