HC 930386 - DECISAO

HC 930386 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado com recurso especial e agravo em recurso especial ainda em trâmite contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade, sendo aplicável o art. 34, XX, do RISTJ e a jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Paciente: RENATO DA SILVA GABRIEL; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Provas, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Provas Coação Ilegal

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Parties

RENATO DA SILVA GABRIEL

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus concomitante com recurso especial pendente
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico realizado pela autoridade policial
  3. 3 Nulidade das provas e pedido de expedição de alvará de soltura por insuficiência probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado com recurso especial e agravo em recurso especial ainda em trâmite contra o mesmo acórdão, violando o princípio da unirrecorribilidade, sendo aplicável o art. 34, XX, do RISTJ e a jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.