HC 769413 - DECISAO
Verificada a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem e a existência de sentença condenatória com julgamento do recurso de apelação, o alegado excesso de prazo para o encerramento da ação penal não subsiste, evidenciando a perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: ADMON ADAN CERQUEIRA NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
- Outcome
- Habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Perda De Objeto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ADMON ADAN CERQUEIRA NUNES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Legal Issues
- 1 manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem após condenação
- 2 alegado excesso de prazo para o encerramento da ação penal
- 3 perda de objeto da impetração diante de sentença condenatória e julgamento do recurso de apelação
Ratio Decidendi
Verificada a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem e a existência de sentença condenatória com julgamento do recurso de apelação, o alegado excesso de prazo para o encerramento da ação penal não subsiste, evidenciando a perda de objeto da impetração, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment