RHC 193831 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, sendo que, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela periculosidade, gravidade concreta e contemporaneidade (requisitos do art. 312 do CPP).

Parties
Agravante: LUCAS SANTOS DA SILVA; Parte Interessada: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Súmula N. 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Súmula N. 182/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182 do STJ, sendo que, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva estava adequadamente fundamentada pela periculosidade, gravidade concreta e contemporaneidade (requisitos do art. 312 do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.