HC 932534 - DECISAO

HC 932534 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi interposto após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, e o uso do writ como substitutivo de revisão criminal subverteria o sistema constitucional de competências; ademais, a competência do STJ para revisão criminal limita-se a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALESSANDRO APARECIDO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO APARECIDO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre admissibilidade do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi interposto após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, e o uso do writ como substitutivo de revisão criminal subverteria o sistema constitucional de competências; ademais, a competência do STJ para revisão criminal limita-se a seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), razão pela qual, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.