HC 947164 - DECISAO

HC 947164 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada constitui mera reiteração de pedido já apreciado em precedente anterior (HC n. 945.466/PB e outros precedentes do STJ), sendo inadmissível novo pronunciamento sobre o mesmo tema, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: MARCOS AURÉLIO MARTINS DE PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Indeferimento Liminar, Trancamento De Ação Penal, Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Indeferimento Liminar Trancamento De Ação Penal Pena Restritiva De Direitos

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Parties

MARCOS AURÉLIO MARTINS DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 rejeição de habeas corpus por reiteração de pedido já decidido
  2. 2 alegação de atipicidade em razão de sanção administrativa pelo Tribunal de Contas
  3. 3 pedido de anulação de condenação e trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada constitui mera reiteração de pedido já apreciado em precedente anterior (HC n. 945.466/PB e outros precedentes do STJ), sendo inadmissível novo pronunciamento sobre o mesmo tema, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.