HC 902168 - DECISAO

HC 902168 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição da via própria da revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão originário, o que importaria em supressão de instância; além disso, a competência do STJ para revisar criminalmente limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da CF.

Parties
Paciente: GLEIDSA NASCIMENTO CARLOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Furto, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Qualificadora De Fraude
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Supressão De Instância +4 more

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Parties

GLEIDSA NASCIMENTO CARLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Se a vigilância por circuito interno configura crime impossível ou apenas dificulta a consumação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui tentativa de substituição da via própria da revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão originário, o que importaria em supressão de instância; além disso, a competência do STJ para revisar criminalmente limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal