HC 947974 - DECISAO

HC 947974 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício, além de que as teses apresentadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, inviável na via eleita.

Parties
Vítima: N. V. D.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Incidente De Insanidade, Imputabilidade, Prisão Preventiva, Roubo Majorado, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Incidente De Insanidade Imputabilidade Prisão Preventiva Roubo Majorado Dosimetria

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Parties

N. V. D.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para apreciação de alegações de insanidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio/revisão criminal e não se demonstra flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício, além de que as teses apresentadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, inviável na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se visualiza flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.