HC 947275 - DECISAO

HC 947275 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, diante da orientação consolidada do STJ e do STF de que o HC não substitui recurso próprio ou revisão criminal; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade apta a soltar o paciente, pois o Tribunal de origem apurou ausência de desídia e que o prolongamento da instrução decorreu de diligências e juntada de provas promovidas pela defesa, nos termos da Súmula 64 do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS MODESTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida; não visualizada flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Cabimento Do Habeas Corpus Como Substitutivo

Case Brief

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Parties

MATHEUS MODESTO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa e possível flagrante ilegalidade
  3. 3 eficácia da atuação defensiva que prolonga a instrução e aplicação da Súmula 64 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita, diante da orientação consolidada do STJ e do STF de que o HC não substitui recurso próprio ou revisão criminal; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade apta a soltar o paciente, pois o Tribunal de origem apurou ausência de desídia e que o prolongamento da instrução decorreu de diligências e juntada de provas promovidas pela defesa, nos termos da Súmula 64 do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem não concedida; não visualizada flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Ordem não concedida