HC 878666 - DECISAO

HC 878666 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peças imprescindíveis (sentença condenatória e inteiro teor do acórdão atacado), o que impossibilita a verificação do alegado constrangimento ilegal, em observância ao requisito da prova pré-constituída no writ.

Parties
Paciente: GLEITON BRAGA DE ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Dosimetria Da Pena, Trato Sobre Apelação Criminal, Lei De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Dosimetria Da Pena Trato Sobre Apelação Criminal Lei De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

GLEITON BRAGA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 ausência de peças essenciais (sentença e inteiro teor do acórdão) para instrução do habeas corpus
  2. 2 alegação de busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 alegação de exasperação da pena-base com base em ações penais em andamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peças imprescindíveis (sentença condenatória e inteiro teor do acórdão atacado), o que impossibilita a verificação do alegado constrangimento ilegal, em observância ao requisito da prova pré-constituída no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se