HC 926672 - DECISAO

HC 926672 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso especial e agravo em recurso especial em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Paciente: PAULO ANDRADE GAMA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006), Nulidade De Busca E Apreensão, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei 11.343/2006) Nulidade De Busca E Apreensão Tráfico Privilegiado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ANDRADE GAMA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em razão de acórdão do TJSC
  2. 2 nulidade da busca e apreensão
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (§4º do art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da existência de recurso especial e agravo em recurso especial em trâmite perante o Superior Tribunal de Justiça contra o mesmo acórdão, em violação ao princípio da unirrecorribilidade, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se e intimem-se.