HC 912379 - DECISAO

HC 912379 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, nos termos do Tema 1.214 (REsp 2.058.891), a transferência de fundamentação entre circunstâncias já valoradas na sentença e o reforço de motivação não configuram reformatio in pejus; embora o juízo de primeiro grau tenha aplicado elevação excessiva da pena-base, o Tribunal adaptou-se à jurisprudência reduzindo a pena-base de cada roubo para 6 anos de reclusão, razão pela qual não houve ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY SILVA SABINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000312-27.2022.8.17.4990); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Fração De Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Fração De Exasperação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

WESLEY SILVA SABINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (Apelação Criminal n. 0000312-27.2022.8.17.4990)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 configuração de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  2. 2 possibilidade de reclassificação ou reforço de fundamentação de circunstâncias judiciais pelo tribunal de segunda instância
  3. 3 parâmetros para aumento da pena-base (fração de 1/6 ou 1/8)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, nos termos do Tema 1.214 (REsp 2.058.891), a transferência de fundamentação entre circunstâncias já valoradas na sentença e o reforço de motivação não configuram reformatio in pejus; embora o juízo de primeiro grau tenha aplicado elevação excessiva da pena-base, o Tribunal adaptou-se à jurisprudência reduzindo a pena-base de cada roubo para 6 anos de reclusão, razão pela qual não houve ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Redimensiono a pena-base de cada roubo, individualmente, para 6 anos de reclusão.