HC 947284 - DECISAO

HC 947284 - DECISAO

Por ausência de decisão colegiada do Tribunal de Justiça de origem e pela não interposição de agravo regimental (prévio exaurimento da instância), há supressão de instância que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e nas normas constitucionais de competência (art. 105, CF).

Parties
Paciente: GUILHERME GASPAR DE MELLO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Incabível Por Supressão De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; conhecimento incabível por supressão de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância, Retração Da Vítima, Justa Causa, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Retração Da Vítima Justa Causa Competência

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Parties

GUILHERME GASPAR DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Incabível Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação colegiada do Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 prévio exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental)
  3. 3 alegação de falta de justa causa em razão de retratação da vítima

Ratio Decidendi

Por ausência de decisão colegiada do Tribunal de Justiça de origem e pela não interposição de agravo regimental (prévio exaurimento da instância), há supressão de instância que impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e nas normas constitucionais de competência (art. 105, CF).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; conhecimento incabível por supressão de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento no art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.