HC 938627 - DECISAO

HC 938627 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alteração do perímetro do monitoramento eletrônico, o que impediria o conhecimento pelo STJ sem prévia provocação da instância inferior, evitando a supressão de instância e a violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Parties
Paciente: JAQUELINE FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Habeas Corpus Per Saltum Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINE FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do perímetro de monitoramento eletrônico por meio de habeas corpus sem decisão prévia do tribunal de origem
  2. 2 inviabilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ diante da falta de manifestação do tribunal de origem
  3. 3 risco de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alteração do perímetro do monitoramento eletrônico, o que impediria o conhecimento pelo STJ sem prévia provocação da instância inferior, evitando a supressão de instância e a violação do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Não conheço do habeas corpus.