HC 948080 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente pela deficiência da instrução processual, uma vez que não foi juntado o inteiro teor do acórdão (apresentando-se apenas voto do relator em duplicidade), o que impede a verificação de ilegalidade flagrante sem prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência citada.
- Parties
- Paciente: DIEGO FRACCARO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Prova Pré Constituída, Inadmissibilidade Do Writ
Case Brief
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Parties
DIEGO FRACCARO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída
- 2 legalidade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
- 3 deficiência da instrução processual por ausência do inteiro teor do acórdão
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente pela deficiência da instrução processual, uma vez que não foi juntado o inteiro teor do acórdão (apresentando-se apenas voto do relator em duplicidade), o que impede a verificação de ilegalidade flagrante sem prova pré-constituída, nos termos da jurisprudência citada.
Court Disposition
habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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