HC 947670 - DECISAO

HC 947670 - DECISAO

Incide a Súmula 691/STF, pelo que o STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem enquanto o mérito não foi apreciado, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso em razão dos elementos concretos constantes dos autos (quantidades apreendidas de drogas e indícios de atuação em organização criminosa) e da necessidade de aguardar o julgamento definitivo do writ na origem; por isso, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: JULIANO ALVES DE MELO; Instância De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

JULIANO ALVES DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Instância De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 presença de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 691/STF, pelo que o STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem enquanto o mérito não foi apreciado, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se verificou no caso em razão dos elementos concretos constantes dos autos (quantidades apreendidas de drogas e indícios de atuação em organização criminosa) e da necessidade de aguardar o julgamento definitivo do writ na origem; por isso, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.