HC 946482 - DECISAO

HC 946482 - DECISAO

Não se verificou, a partir da documentação juntada, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem; a hipótese não supera o óbice da Súmula 691 do STF e, portanto, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: GABRIEL ALAN DA SILVA ESPINDOLA; Paciente: BRENDA ADRIANA DA SILVA PRATES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Fundamentação Da Decisão De Custódia Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/06

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALAN DA SILVA ESPINDOLA

Paciente

BRENDA ADRIANA DA SILVA PRATES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal decorrente de prisão cautelar
  2. 2 fundamentação da segregação processual
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF à mitigação da atuação do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou, a partir da documentação juntada, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem; a hipótese não supera o óbice da Súmula 691 do STF e, portanto, deve-se resguardar a competência do Tribunal Estadual, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.