HC 947823 - DECISAO

HC 947823 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem não enfrentou o mérito da alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e há supressão de instância; sendo a matéria passível de apelação já interposta, o habeas corpus é via inadequada, devendo o Tribunal local apreciar a questão, em observância ao duplo grau de jurisdição e à unirrecorribilidade, e aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir o pedido liminar.

Parties
Paciente: FERNANDO DAS NEVES OESTRAICH; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo STJ Em Razão De Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus com mérito não apreciado por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Unirrecorribilidade

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Parties

FERNANDO DAS NEVES OESTRAICH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo STJ Em Razão De Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial
  2. 2 adequação do habeas corpus como via substitutiva da apelação
  3. 3 impossibilidade de apreciação pelo STJ de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem não enfrentou o mérito da alegada nulidade do reconhecimento fotográfico e há supressão de instância; sendo a matéria passível de apelação já interposta, o habeas corpus é via inadequada, devendo o Tribunal local apreciar a questão, em observância ao duplo grau de jurisdição e à unirrecorribilidade, e aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir o pedido liminar.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus com mérito não apreciado por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fulcro no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.