HC 874926 - DECISAO

HC 874926 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal impede o conhecimento no Superior Tribunal de Justiça; além disso, não se identificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: GLEITON BRAGA DE ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Abordagem Policial, Confissão Extrajudicial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Abordagem Policial Confissão Extrajudicial Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

GLEITON BRAGA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial (fundada suspeita)
  2. 2 admissibilidade da confissão extrajudicial
  3. 3 descriminação entre art. 33 e art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado e o manejo do writ como substitutivo de revisão criminal impede o conhecimento no Superior Tribunal de Justiça; além disso, não se identificou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.