HC 946965 - DECISAO

HC 946965 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, diante da ausência de demonstração de perigo concreto decorrente da liberdade do paciente (art. 312 CPP), da pequena quantidade de drogas apreendidas, da primariedade e bons antecedentes do paciente, e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Assim, na análise de ofício e em razão da excepcionalidade da prisão cautelar, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas alternativas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: GABRIEL MURILO GODOY COSTOLA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, concedo a ordem para determinar a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade

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Parties

GABRIEL MURILO GODOY COSTOLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 excepcionalidade da prisão cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, diante da ausência de demonstração de perigo concreto decorrente da liberdade do paciente (art. 312 CPP), da pequena quantidade de drogas apreendidas, da primariedade e bons antecedentes do paciente, e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Assim, na análise de ofício e em razão da excepcionalidade da prisão cautelar, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituir por medidas alternativas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, concedo a ordem para determinar a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente.

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada contra o paciente.
  • Fixação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço; proibição de ausentar-se do domicílio por prazo superior a 8 dias sem comunicar ao juízo; recolhimento domiciliar no período...