RHC 178026 - DECISAO

RHC 178026 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque superveio sentença condenatória com trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, de modo que não subsiste a discussão acerca de prisão cautelar, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA EVANGELHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Início De Cumprimento De Pena
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Prejudicialidade Por Superveniência

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Parties

LUIS OTAVIO DE OLIVEIRA EVANGELHO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória E Início De Cumprimento De Pena

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva diante de indícios de tráfico de drogas
  3. 3 superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado tornando o habeas corpus prejudicado

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque superveio sentença condenatória com trânsito em julgado e início do cumprimento da pena, de modo que não subsiste a discussão acerca de prisão cautelar, nos termos do art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.