HC 945545 - DECISAO

HC 945545 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por inadequação da via: a matéria impugnada é suscetível de recurso próprio (agravo de execução penal nos termos do art.197 da LEP) e as questões não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecer da demanda por configurar supressão de instância; ademais, a jurisprudência do STJ, em convergência com o STF, não admite o uso do writ como substituto de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Remição De Pena, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Supressão De Instância, Agravo De Execução Penal
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Parties

JOSÉ CARLOS NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pelo reconhecimento de falta disciplinar imputada por conduta de terceiros
  2. 2 revogação de dias remidos e efeitos sobre progressão e regressão de regime
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus em substituição ao recurso próprio (agravo de execução penal)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por inadequação da via: a matéria impugnada é suscetível de recurso próprio (agravo de execução penal nos termos do art.197 da LEP) e as questões não foram examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede o STJ de conhecer da demanda por configurar supressão de instância; ademais, a jurisprudência do STJ, em convergência com o STF, não admite o uso do writ como substituto de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.