HC 799384 - DECISAO

HC 799384 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra julgado com trânsito em julgado, matéria própria de revisão criminal, não demonstrando flagrante ilegalidade prima facie que justificasse o uso do writ; além disso, não se identificou ilegalidade evidente na busca pessoal ou na dosimetria que autorizasse a intervenção sumária do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS FABRICIO SOEIRO RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Provas (busca Pessoal), Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Provas (busca Pessoal) Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas

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Parties

MARCOS FABRICIO SOEIRO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade da busca pessoal e ilicitude das provas dela derivadas
  3. 3 fundamentação e adequação da majoração da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se volta contra julgado com trânsito em julgado, matéria própria de revisão criminal, não demonstrando flagrante ilegalidade prima facie que justificasse o uso do writ; além disso, não se identificou ilegalidade evidente na busca pessoal ou na dosimetria que autorizasse a intervenção sumária do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 315-316)
  • Não conhecer do habeas corpus