HC 934306 - DECISAO

HC 934306 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade, pois as oitivas das testemunhas foram realizadas com a presença dos defensores em conformidade com o art. 217 do CPP, não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; questão sobre incomunicabilidade das testemunhas não foi ventilada perante o Tribunal de origem, configurando supressão de instância, o que impede análise nesta Corte.

Parties
Denunciado: CLEBER FRANCISCO LEITE; Denunciado: LUCAS ROCUNBACH; Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade
Outcome
habeas corpus não conhecido (via inadequada) e, na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência Por Videoconferência, Artigo 217 Do CPP, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Audiência Por Videoconferência Artigo 217 Do CPP Nulidade Processual Princípio Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

CLEBER FRANCISCO LEITE

Denunciado

LUCAS ROCUNBACH

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Sem Identificação De Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 retirada do réu da sala de audiência durante oitiva de testemunhas e aplicação do art. 217 do CPP
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade, pois as oitivas das testemunhas foram realizadas com a presença dos defensores em conformidade com o art. 217 do CPP, não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP; questão sobre incomunicabilidade das testemunhas não foi ventilada perante o Tribunal de origem, configurando supressão de instância, o que impede análise nesta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (via inadequada) e, na análise de ofício, ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.