HC 930320 - DECISAO

HC 930320 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente dos autos, notadamente pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva (e de eventual decisão posterior de manutenção), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ELENILTON SODRE SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Probatória Prova Pré Constituída

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Parties

ELENILTON SODRE SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  2. 2 exigência de prova documental pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 instrução deficiente que impede análise do alegado constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da instrução deficiente dos autos, notadamente pela ausência da cópia do decreto de prisão preventiva (e de eventual decisão posterior de manutenção), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.