HC 937801 - DECISAO

HC 937801 - DECISAO

O paciente foi condenado na Ação Penal n. 0000852-89.2024.8.13.0472 e teve a pena reclusiva substituída por sanções restritivas de direitos, com determinação de expedição de alvará de soltura; assim, ocorreu perda superveniente do interesse jurídico, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE RIBEIRO BARBOSA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Julgo prejudicada a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Perda Superveniente Do Interesse, Substituição Da Pena, Expedição De Alvará De Soltura
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Perda Superveniente Do Interesse Substituição Da Pena Expedição De Alvará De Soltura

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Parties

ALEXANDRE RIBEIRO BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de fato superveniente (condenação e expedição de alvará de soltura)

Ratio Decidendi

O paciente foi condenado na Ação Penal n. 0000852-89.2024.8.13.0472 e teve a pena reclusiva substituída por sanções restritivas de direitos, com determinação de expedição de alvará de soltura; assim, ocorreu perda superveniente do interesse jurídico, tornando prejudicado o pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Julgo prejudicada a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicada a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.