HC 709869 - DECISAO

HC 709869 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri que transitou em julgado, o que torna preclusa a análise da nulidade da pronúncia e evidencia a perda do objeto quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, agora transformada em prisão-pena.

Parties
Paciente: Fabiano Pessanha; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (perda Do Objeto Por Superveniência De Sentença Condenatória E Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus prejudicado por perda do objeto (superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado).
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Trânsito Em Julgado, Prisão Preventiva, Prisão Pena, Nulidade Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Pronúncia Trânsito Em Julgado Prisão Preventiva Prisão Pena Nulidade Da Decisão

Case Brief

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Parties

Fabiano Pessanha

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (perda Do Objeto Por Superveniência De Sentença Condenatória E Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença condenatória transitada em julgado
  2. 2 Alegada ausência de fundamentação concreta quanto a indícios de autoria na sentença de pronúncia
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e conversão em prisão-pena após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri que transitou em julgado, o que torna preclusa a análise da nulidade da pronúncia e evidencia a perda do objeto quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, agora transformada em prisão-pena.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado por perda do objeto (superveniência de sentença condenatória com trânsito em julgado).

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, c/c o art. 209, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.