HC 948410 - DECISAO

HC 948410 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: existem indícios de autoria e materialidade, a investigação é complexa e foi suspensa, não se verifica demora excessiva que configure constrangimento ilegal, e a alegação de falta de ciência sobre a origem ilícita do bem exige análise probatória imprópria em habeas corpus; assim, não estão presentes de plano os requisitos para o trancamento do inquérito.

Parties
Paciente: FAUSTO ROBERTO DE FREITAS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inquérito Policial, Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito, Atipicidade, Receptação, Adulteração De Sinal Veicular
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inquérito Policial Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Atipicidade Receptação +1 more

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Parties

FAUSTO ROBERTO DE FREITAS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo do inquérito policial
  2. 2 atipicidade da conduta (alegada falta de ciência sobre procedência ilícita do bem)
  3. 3 possibilidade de trancamento de inquérito por habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a ser sanada: existem indícios de autoria e materialidade, a investigação é complexa e foi suspensa, não se verifica demora excessiva que configure constrangimento ilegal, e a alegação de falta de ciência sobre a origem ilícita do bem exige análise probatória imprópria em habeas corpus; assim, não estão presentes de plano os requisitos para o trancamento do inquérito.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.