HC 931111 - ACORDAO
O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do delito) que justificasse o reexame da dosimetria nesta via, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão monocrática.
- Parties
- Agravante: ADEMIR SIGNORI BORSSATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Da Dosimetria, Crime De Responsabilidade, Revisão Criminal, Foro Por Prerrogativa De Função, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ADEMIR SIGNORI BORSSATO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 2 revisão da dosimetria da pena
- 3 alegação de incompetência por foro por prerrogativa de função
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por estar sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências do delito) que justificasse o reexame da dosimetria nesta via, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão monocrática.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo regimental.
- Mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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