HC 948062 - DECISAO

HC 948062 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca modificar decisão condenatória já transitada em julgado, situação que, em regra, demanda ação de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, cujos requisitos não foram demonstrados, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado do contexto fático-probatório que justificou a condenação.

Parties
Paciente: VITOR CLOVIS LAVINICKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (apelação criminal n. 5008020-80.2023.8.21.0048/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade De Prova, Invasão De Domicílio, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade De Prova Invasão De Domicílio Flagrante

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Parties

VITOR CLOVIS LAVINICKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (apelação criminal n. 5008020-80.2023.8.21.0048/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal e violação de domicílio alegadas pela defesa
  2. 2 Possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Cabimento da revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca modificar decisão condenatória já transitada em julgado, situação que, em regra, demanda ação de revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP, cujos requisitos não foram demonstrados, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado do contexto fático-probatório que justificou a condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.