HC 930727 - DECISAO

HC 930727 - DECISAO

Havendo sentença de pronúncia superveniente que examinou exaustivamente a alegação de nulidade (uso de algemas), o habeas corpus que busca a revogação do decreto prisional originário fica prejudicado, devendo a matéria ser impugnada pela via adequada, ressalvada a possibilidde excepcional de concessão de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Parties
Paciente: THYAGO KESLEY DIAS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado Após Sentença De Pronúncia Superveniente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Uso De Algemas, Pronúncia, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Uso De Algemas Pronúncia Prejudicialidade Por Sentença Superveniente

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Parties

THYAGO KESLEY DIAS TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado Após Sentença De Pronúncia Superveniente

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão por uso de algemas
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 efeito de sentença de pronúncia superveniente sobre habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo sentença de pronúncia superveniente que examinou exaustivamente a alegação de nulidade (uso de algemas), o habeas corpus que busca a revogação do decreto prisional originário fica prejudicado, devendo a matéria ser impugnada pela via adequada, ressalvada a possibilidde excepcional de concessão de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Fica prejudicado o pedido de sustentação oral formulado pela parte impetrante.