HC 948306 - DECISAO

HC 948306 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque foi expedido mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regime semiaberto sem a prévia intimação do condenado no novo endereço informado; em casos de regime aberto ou semiaberto e de pedidos de benefícios que possam impactar a execução (como indulto), o juízo da execução deve intimar previamente o condenado e analisar o pedido de indulto antes de determinar o recolhimento, de modo a evitar sacrifício injustificado da liberdade.

Parties
Paciente: ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Habeas Corpus)
Outcome
Ordem concedida: habeas corpus deferido de ofício para determinar medidas a fim de impedir constrangimento ilegal relativo à expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regime diverso do fechado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Intimação Para Cumprimento De Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Presidencial Intimação Para Cumprimento De Pena Expedição De Mandado De Prisão Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

ANTONIO FERNANDO GOMES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 É lícito expedir mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regime semiaberto sem prévia intimação do condenado?
  2. 2 Deve o juízo da execução analisar pedido de indulto pendente antes de determinar a prisão do condenado?
  3. 3 A recusa em apreciar pedido de indulto configura negativa de prestação jurisdicional?

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque foi expedido mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regime semiaberto sem a prévia intimação do condenado no novo endereço informado; em casos de regime aberto ou semiaberto e de pedidos de benefícios que possam impactar a execução (como indulto), o juízo da execução deve intimar previamente o condenado e analisar o pedido de indulto antes de determinar o recolhimento, de modo a evitar sacrifício injustificado da liberdade.

Court Disposition

Ordem concedida: habeas corpus deferido de ofício para determinar medidas a fim de impedir constrangimento ilegal relativo à expedição de mandado de prisão para início de cumprimento de pena em regime diverso do fechado.

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido para o início de cumprimento de pena em regime diverso do fechado
  • Determinar ao juízo da execução que intime previamente o apenado no endereço informado (RUA SENADOR DANTAS, 117..) para o cumprimento da pena